Decreto Executivo Nº 64.959 - 04 de Maio de 2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 

É citada por Decreto Executivo 15 - CVS, de 30 de Junho de 2020 

Foi revogado por Decreto Executivo 66.554, de 09 de Março de 2022 

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Decreto Executivo Nº 64.956 - 29 de Abril de 2020

Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 

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